CRH
Recife -
Conselho Estadual de Recursos Hídricos

 

CRH

 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH é o órgão colegiado superior, deliberativo e consultivo do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco/SGRH. Entre as funções e atribuições legais do CRH destacam-se a discussão e aprovação Política Estadual de Recursos Hídricos e a aprovação do plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos/FEHIDRO (art.43 da lei 12.984/05). Dentre as ações que foram consideradas mais relevantes de cunho deliberativo do conselho merecem destaque:

 

 

  • Apreciação e aprovação da lei nº12.984/05 que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco;
  • Aprovação do Manual de fiscalizaçã o de Recursos Hídricos;
  • Homologação de Comitês de bacias hidrográficas e Conselhos de Usuários;
  • Aprovação do Mapa de Zoneamento Explotável da RMR.
  • Aprovação para normas e critérios para instituição e participação dos COBHS;
  • Aprovação para normas e critérios para instituição e participação nos Conselhos Gestores de Açudes;
  • Resolução sobre a obrigatoriedade de realização de Testes de Bombeamento de Produção e de Aquífero;
  • Apreciação e aprovação da lei 14.028/2010 que dispõe sobre a criação da Apac.


O CRH é gerido por uma Presidência, cujo presidente será o titular da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos; e uma Secretaria Executiva, cujo titular será o Secretário Executivo de Recursos Hídricos da SRH.

Composto por representantes do Poder Público, em nível Federal, Estadual e Municipal; representante da Assembléia Legislativa Estadual; representantes de entidades da sociedade civil relacionadas com recursos hídricos; representantes de organizações de usuários de recursos hídricos; e representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Instituido pela Lei Estadual n° 11.426, de 17 de Janeiro de 1997 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Em 26 de março de 1998, no palácio do Campo da Princesas , na gestão do Governador do Estado, Dr. Miguel Arraes de Alencar, foi instalado o conselho e os membros empossados.

Amparo Legal vigente encontra -se na Lei estadual nº12.984 de 30 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências , com atualizações da lei 14.028 de 26 de março de 2010 que dispõe sobre a criação da APAC e dá outras providências.

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