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Recife - Boa Tarde, hoje é 22/07/2017 - 13:45
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Principais Leis e Decretos referentes a Recursos Hídricos e Energia em Pernambuco e no Brasil:


Decreto 20.423 de 26 de março de 1998
Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 dá outras providências.

Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Nº 11.427 de 17 de janeiro DE 1997
Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado dePernambuco e dá outras providências.

Lei 12.984 de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.329, de 30 de março de 2007
Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE e dá outras providências.

Lei Nº13.205, de 19 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei 13.968, de 15 de dezembro de 2009
Modifica a denominação e a competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo que indica; altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e as Leis nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008.

Decreto Nº 35.294, de 07 de julho 2010
Aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRHE, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo e dá outras providências.