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Portaria SRH 015/2009
Revoga a Portaria SRH nº 21, de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Resolução CRH nº 04, de 20 de novembro de 2003
Dispõe sobre a conservação e proteção das águas subterrâneas no Estado.

Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Regulamenta a Lei Federal nº 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e regulamenta a Lei Federal nº 9.984 de 17 de julho de 2000 que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas.

Resolução CRH nº 01, de 02 de abril de 2001
Estabelecer critérios para instalação de novos poços tubulares profundos, destinados à comercialização dá água e ao abastecimento público e situados nas Bacias Sedimentares Costeiras de Pernambuco.

Resolução CRH nº 04, de 12 de setembro de 2000
Aprova o Mapa de Zoneamento Explotável dos Aqüíferos da Região Metropolitana do Recife.

Portaria SRH (Secretaria de Recursos Hídricos) nº 25, de 06 de junho de 2000
Estabelece distância mínima entre poços tubulares nas Bacias Sedimentares Costeiras de Pernambuco, define critérios e limites para captação de água subterrânea.

Portaria SRH (Secretaria de Recursos Hídricos) n º 21, de 17 de maio de 2000
Estabelece critérios para análise/concessão de outorga do uso da água para poços tubulares, localizados em regiões consideradas superexplotadas pela Secretaria de Recursos Hídricos.

Decreto nº 20.423, de 26 de Março de 1998

Lei nº 11.427, de 17 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.