Recife -
Tarifa Social de Energia PDF Imprimir E-mail

 

A tarifa social, criada pela lei nº 10.438/2002, destina-se à concessão de descontos na conta de energia elétrica para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda e, atualmente, beneficia cerca de 1,2 milhão de pernambucanos.

Contudo, a lei nº 12.212, publicada em janeiro de 2010, estabelece novos critérios para a concessão do benefício, estando, a partir de agora, voltado exclusivamente para os seguintes segmentos:

1. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou

2. Famílias que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (pessoa portadora de deficiência ou idoso com 70 (setenta) anos ou mais e sem meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família);

3. Famílias inscritas no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento.

A Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL, estabelece os prazos limite para o enquadramento dos consumidores nos novos requisitos da Tarifa Social para as diversas categorias e os descontos concedidos a partir de agora serão da seguinte forma:

 

Valores de Consumo Percentual de Desconto
na Conta de Energia
Até 30 kWh/mês 65%
De 31 até 100 kWh/mês 40%
De 101 até 220 kWh/mês 10%
Até 50 kWh/mês para famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico
incluídas nos segmentos 1 e 2, acima citados
100%
Acima de 220 kWh/mês Sem desconto

 


Além disso, percebe-se que a obrigatoriedade de registro dos beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) apresenta-se como novo requisito para acesso à Tarifa Social. A partir desse registro, é concedido o NIS, Número de Inscrição Social, o qual servirá de identificação do beneficiário.

Assim, o consumidor que deseje aderir ou permanecer usufruindo do benefício deverá entrar em contato com a distribuidora local – CELPE, fornecendo-lhe o nome, Número de Identificação Social – NIS, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, além de informar se é de família indígena ou quilombola.

Os demais casos especiais como beneficiários do BPC ou famílias com integrante portador de doença que implique em uso continuo de equipamentos ou instrumentos elétricos, deverão ainda comprovar essa condição, seja através do Número do Benefício – NB ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT, ou nos termos do regulamento específico da matéria.

A prefeitura do município é encarregada de efetuar a inscrição das famílias interessadas no Cadastro Único. A documentação necessária para o cadastro consiste na apresentação do CPF ou o Título de Eleitor do Responsável pela Unidade Familiar (maior de dezesseis anos), bem como na apresentação de um documento de identificação civil para cada um de seus membros da família. Em se tratando de famílias indígenas ou remanescentes quilombolas, basta a apresentação de qualquer documento de identificação civil ou Certidão Administrativa de Nascimento expedida pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

As informações quanto aos postos de cadastramento, bem como quanto à documentação exigida, podem ser obtidas através do número 0800.281. 0313, para o município de Recife, ou 0800.707.2003, para demais localidades do estado, das 7h às 19h, de segunda à sexta. Os interessados podem ainda encaminhar-se ao setor responsável pelos Programas Sociais no município (ver lista de endereços) para mais informações.



PASSO A PASSO PARA A INSCRIÇÃO NO CADÚNICO DO MDS:

  1. Entrar em contato com o 0800.281.0313 (Recife) ou 0800.707.2003 (demais localidades do estado) para realizar o agendamento da entrevista, e fornecer o número do CPF do interessado. Será fornecido o número de protocolo, o dia, horário e o endereço do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS mais próximo à residência do interessado para o comparecimento, além de informações sobre a documentação necessária para a inscrição;

  2. Comparecer ao CRAS indicado, portando a documentação exigida, e efetuar o cadastro junto aos atendentes;

  3. Após cerca de 60 (sessenta) dias, entrar novamente em contato com as Centrais de Atendimento (acima citadas) para confirmação do cadastro e obtenção do número de inscrição social (NIS).


Então garanta já o seu acesso ao benefício da Tarifa Social de Energia!